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Operadoras de Telefonia Móvel podem ser proibidas de cancelar crédito |
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12-Jan-2005 |
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As operadoras de telefonia poderão ser proibidas de cancelar os créditos de pulsos ou minutos franqueados não utilizados nos planos pós-pagos. É o que prevê o Projeto de Lei 4441/04, da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT).
Segundo a agência de notícias da Câmara dos Deputados Federais, pela proposta, os minutos não utilizados deverão ser acumulados para os meses subseqüentes, sem qualquer ônus para o usuário. Teté Bezerra lembra que os serviços de telefonia passaram a oferecer planos de serviços nos quais o usuário tem direito a determinado número de minutos de ligações já incluso no valor da assinatura mensal.
Ao atingir a quantidade pré-fixada de tempo, o usuário passa a pagar o excedente, com valores maiores do que aqueles que escolheram o plano de assinatura básica. Ele perde, no entanto, o direito aos pulsos ou aos minutos que não utilizou naquele mês.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi anexado Projeto de Lei 7415/02, que proíbe às empresas operadoras de telefonia celular impor aos usuários de telefones pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor e passará ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Giedre Moura, do Plantão INFO |
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